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quarta-feira, 28 de agosto de 2013

SÓ DEPENDE DE NÓS!!!

"APROVAÇÃO DA REGULAMENTAÇÃO DAS GCM'S SÓ DEPENDE DOS GUARDAS"

Deputado AFONSO FLORENCE (PT-BA) relator do Projeto de Lei 1332 comenta sobre o assunto e explica sobre o adiamento da votação. 

O art. 30, I, da Constituição da República outorga aos Municípios a atribuição de legislar sobre assuntos de interesse local. 

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