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sábado, 24 de agosto de 2013

GCM'S ESTÁ INVESTIDO DE PODER DE POLÍCIA

 Sempre que vejo manifestações de Guardas pedindo "PODER DE POLÍCIA JÁ", fico triste.

Não gosto e nem deveria haver manifestações como esta reivindicando Poder de Polícia. Quem pede é porque admite que não tem, caso contrário não reivindicaria.

GUARDA MUNICIPAL ESTÁ INVESTIDO DE PODER DE POLÍCIA, que é um instrumento único do ESTADO (poder público), o qual investe em seus agentes para impor a lei (soberania do Estado).

Por outro lado, NÃO EXISTE PODER DA POLÍCIA. A Polícia, a Guarda, o Exército, a Polícia federal, NÃO TÊM PODER!!! TEM FUNÇÃO!! Poder é sempre do ESTADO (Poder Público, Estado-Administração), Vejamos: PODER Executivo, PODER Judiciário, PODER Legislativo, PODER Discricionário, PODER de Polícia, PODER Disciplinar, PODER Hierárquico, e por aí vai. Poder é sempre do Estado, que INVESTE em seus agentes para serem exercidos em SUAS RESPECTIVAS COMPETÊNCIAS (esfera de atuação de cada agente do Estado, seja Polícia, Guarda, Fiscal de Posturas, Fiscal do Imposto de Renda, etc).

Amigos Guardas Municipais: com a aprovação da malfadada PEC 534, que mais parece uma PEC eleitoreira, NÃO IRÁ MUDAR EM NADA A VIDA DO GUARDA. Cada um continuará fazendo exatamente o que está fazendo!

ESTA PEC NÃO DÁ PODER DE POLÍCIA AO GUARDA, DÁ "COMPETÊNCIA", ao deixar claro que a Guarda poderá cuidar da "segurança do cidadão" Isso não é dar Poder de Polícia, isso é dar competência! ou seja, atribuição. O que, ao meu ver, totalmente desnecessário, pois se a Guarda já está no capítulo SEGURANÇA PÚBLICA, logicamente que está incumbida da segurança do cidadão! Mas, coisa de Brasil: precisa de uma PEC para dizer o que já está claramente implícito.

Osmar Ventris - Advogado formado pela USP, Pesquisador e especialista em Segurança Pública Municipal; Professor, coordenador de cursos, palestrante e Autor do livro “Guarda Municipal: Poder de Polícia e Competência”

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