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sexta-feira, 12 de julho de 2013

GOVERNO FEDERAL A FAVOR DO PL 1332

A Secretária Nacional da Segurança Pública (SENASP), Regina Miki recomendou  a aprovação e resumiu, “o  Brasil precisa de todos os atores dentro da segurança pública e a guarda é peça fundamental a proposta dá mais tranquilidade aos comandantes e aos comandados, observou Miki, que já comandou a Guarda Municipal de Diadema (SP).”
 
Atualmente, existem cerca de 998 guardas formadas por 120 mil homens e mulheres que cumprem funções de polícia comunitária, como ronda escolar, fiscalização ambiental e organização do trânsito. Com a regulamentação, o governo espera garantir a segurança jurídica dos guardas municipais, para que eles não sejam questionados na Justiça sobre o cumprimento de suas funções.

A conduta inofensiva das palavras  no texto do substitutivo está sujeita aos rigores do enquadramento dos aproveitadores e políticos  sem conhecimento, as mudanças objeto de críticas contundentes por sua excessiva imprecisão  tem um  potencial de gerar interpretações amplas que poderão dificultar  o objetivo de colocar as Guardas Municipais no rol da segurança pública.

O texto substitutivo  recebeu apoio também do governo federal,  e aborda apenas os pontos que não entram em conflito com as atividades desenvolvidas por outras instituições, como as polícias civis e militares, esta  estratégia é  para evitar a reprovação de parecer favorável ao Projeto de Lei.
 
A  regulamentação  vai dar  maior credibilidade para os profissionais, e abre caminho para um reconhecimento entre o poder publico e seus representantes  legais, abre possibilidade para a criação de uma identidade de Guarda Civil padronizada em todo pais e futuros investimentos.

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