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domingo, 14 de julho de 2013

DEPUTADO "INIMIGO DA SEGURANÇA PÚBLICA"

Veja o resumo da Emenda do Dep. Cabo Júlio, na tentativa de desmoralizar as Guardas Municipais 

Emenda da Comissão n. 1, do Deputado Cabo Júlio, inovou nos seguintes aspectos: exigência de escolaridade de 1º grau (nível fundamental), para investidura do integrante da guarda municipal; possibilidade de a guarda ser dirigida por militar do Estado-membro, sendo o cargo de direção de interesse policial militar; limitação do efetivo a 0,05% (cinco centésimos por cento) da população do Município; diferenciação dos uniformes e emblemas daqueles utilizados pelas Forças Armadas e pela polícia militar do Estado; caracterização própria das viaturas; limitação dos níveis hierárquicos a seis; proibição de utilização da denominação idêntica às das Forças Armadas e das polícias militares estaduais; e restrição das atividades à proteção de bens e patrimônio do Município.

A Emenda do Deputado Inimigo da Segurança Pública ainda manteve o porte de arma, exclusivamente em serviço, bem como a prisão especial. Excluiu a alusão ao Conselho Federal.

Na Justificativa o autor lembrou que sua pretensão é a adequação do texto ao comando constitucional, reservando-se a execução do policiamento ostensivo, como competência indelegável, ao Estado. 


Lei os pontos e compare com o Projeto de Lei 1332/2003.

Projeto de Lei 1332/2003 - Clique aqui e faça o download. 

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