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quarta-feira, 24 de outubro de 2012

LEGISLAÇÃO - PROJETO DE LEI 4341/12

Projeto prevê punição a advogado que receber dinheiro de origem ilícita 

O advogado que receber honorários tendo conhecimento prévio da origem ilícita dos recursos do cliente poderá ser punido com pena de reclusão de três a dez anos.

A medida está prevista no Projeto de Lei 4341/12, do deputado Chico Alencar (Psol-RJ), que altera a lei sobre crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores (Lei 9.613/98). “O pagamento de honorários advocatícios por criminoso, com recursos da atividade criminosa tem ao final o condão de lavar o dinheiro, que entra no mercado sem quaisquer vestígios de sua origem”, afirma o autor.

Tramitação - O projeto será analisado pela comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário. Agencia Câmara


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