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segunda-feira, 14 de maio de 2012

LEGISLAÇÃO - NOVO CÓDIGO PENAL

JURISTAS CONTINUAM EXAME DA 
PARTE GERAL DO NOVO CÓDIGO PENAL

A Comissão Especial de Juristas que deve concluir até o fim de junho o anteprojeto de reforma do Código Penal começou nova rodada de trabalhos nesta manhã, para dar continuidade ao exame da parte geral do anteprojeto do novo código, que inclui princípios gerais, interpretações e regras de aplicação das normas penais.

Os juristas estudam ainda tratar das regras penais aplicáveis aos crimes nas relações de consumo, como adiantou o presidente da comissão, ministro Gilson Dipp, do Superior Tribunal de Justiça.

Na tarde de ontem, a comissão decidiu incluir no texto uma punição mais rigorosa do que a prevista na lei atual para o crime de corrupção de menores. Pela proposta, o adulto que induzir menor a praticar um crime estará sujeito à pena prevista para este delito aumentada em dois terços. Atualmente, a pena para o crime de corrupção de menores é de um a quatro anos de reclusão, seja qual for o delito que o menor pratique por influência do adulto.

Se vingar a proposta, a pena ficará mais severa porque incidirá um acréscimo em dois termos sobre a pena básica. Por exemplo, em uma sentença de dez anos de reclusão, poderá ser imposto ao condenado mais seis anos de cadeia. A condição do menor, no entanto, continuará inalterada, já que até os 18 anos ele é inimputável, ficando sujeito ao máximo de três anos de internação. 

As informações são da Agência Senado.

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