Páginas

sábado, 5 de maio de 2012

ARTIGOS - PRECATÓRIO

PRECATÓRIO

Muito tem sido falado sobre precatório. Grande parte absolutamente errado em razão de alguns políticos pretenderem isentarem-se de responsabilidade atribuindo culpa a outros. Há também casos que quem comenta o assunto desconhece por inteiro seu significado, ou por absoluta má fé. Objetivando esclarecer por inteiro tal assunto vamos, de forma bem clara explica-lo e, ainda, colocarmo-nos à disposição dos interessados para dirimir qualquer dúvida que eventualmente venha surgir. Isto faremos através do meu, deste, e de qualquer outro blog que queira publicar a matéria.

EXPLICAÇÃO SOBRE O SIGNIFICADO

De toda decisão de ação proposta contra a União, Estado ou Município, que resulte em condenação, após trânsito em julgado da sentença, inicia o processo de execução da sentença. Caso tenha havido condenação pecuniária a parte perdedora deve liquidar o débito, pagando-o. Nem sempre isto acontece o que leva o tribunal (estadual ou federal, da justiça do trabalho, da justiça cível ou justiça federal) a intimar o devedor (município, estado ou união) a consignar nos seus respectivos orçamentos verba especial para quitar tal débito. Isto ocorre porque os bens públicos não podem ser penhorados, diferentemente do que ocorre com os devedores comuns. Após cumprida a formalidade da inserção no orçamento da verba consignada especificamente para a liquidação do(s) débito(s), o devedor deve colocar à disposição do credor ou do órgão solicitante a importância correspondente. No caso de vários credores municipais a ordem de preferência dos precatórios deve obedecer a estabelecida nas sentenças judiciárias. Assim nenhum pagamento deve ser feito desobedecendo-se a ordem estabelecida pelo tribunal, sob pena do gestor que o autorizou responda por improbidade administrativa.

CASO ESPECÍFICO DE ILHÉUS

Além dos precatórios trabalhistas existem outros cíveis decorrentes de processos de desapropriação, condenações por responsabilidade civil, etc., que não são objeto das discussões ora comentadas. Existem precatórios que vieram de gestões anteriores e outros que se formaram na atual gestão e se formarão nas futuras. O volume de dívidas municipais oriundas de precatórios em Ilhéus decorreu de condenações em processos de estabilidade financeira, Decreto-Lei 180 e diferença de salário (vencimentos) de cargos de confiança, que tiveram seus proventos diminuídos sem lei que o autorizasse.

ESTABILIDADE FINANCEIRA

Durante meu primeiro período de governo (1977/82) foi encaminhado à Câmara de Vereadores projeto de lei “que conferia ao funcionário público estatutário, que ocupasse cargo de confiança por CINCO ANOS consecutivos ou DEZ alternados, ESTABILIDADE FINANCEIRA”. Exemplo: um funcionário estatutário que exercia o cargo de oficial administrativo e fosse nomeado tesoureiro, ou secretário, exercendo tal cargo por cinco anos consecutivos ou dez alternados, ao ser exonerado deste último continuava a receber o salário (proventos) do cargo de confiança, embora voltasse a exercer tarefas inerentes ao cargo de oficial administrativo.

O Decreto Lei 180 permitia ao prefeito conceder adicional ao salário (proventos) até o percentual de 150% aos ocupantes de cargos de confiança que trabalhassem em regime de dedicação exclusiva e tempo integral. Exemplo: O Secretário de Saúde (médico que não tinha outro emprego e que não clinicava particularmente), ficando inteiramente à disposição do Município em jornada integral, ou qualquer outro ocupante de cargo de confiança (professor que fosse nomeado diretor de estabelecimento de ensino e apenas exercesse tal função) sem mesmo ensinar para o município, estado, ou união.

CONGELAMENTO DE SALÁRIOS (PROVENTOS)

O prefeito, através de decreto, resolve congelar os salários (proventos) dos exercentes de cargos de confiança, inclusive os seus. Saliente-se que qualquer aumento ou redução de salários só pode ser efetuado através de lei.

Estes foram os principais fatos geradores de um sem fim de reclamações trabalhistas que resultaram em condenações e, consequentemente em precatórios.

A VERDADEIRA HISTÓRIA

Pouquíssimos servidores, até o governo de João Lyrio, gozavam do privilégio da estabilidade financeira. Salvo melhor juízo apenas João Fraga Melo, Gilvan Tavares e Paulo Goulart. Depois da eleição de outubro de l982, quando me elegi prefeito, todos os celetistas que exerciam cargos de confiança requereram a extensão do benefício da estabilidade financeira e obtiveram deferimento do então prefeito. Quando assumi o mandato em 1993 anulei por decreto tais concessões deste benefício. Todos ingressaram na Justiça do Trabalho e obtiveram ganho de causa em todas as instâncias.

João Lyrio após o primeiro mês de exercício do mandato resolveu congelar os salários dos cargos de confiança, inclusive os próprios. No final do seu governo, já no mês de dezembro de 1992, mandou calcular a diferença entre o que deveria receber sem o congelamento dos salários e resolveu receber em processo especial. Salvo engano a diferença foi em torno de CR$56.000,00, no que foi imitado por Jaziel Martins. Quando assumi todos os demais exercentes de cargos de confiança ajuizaram reclamação trabalhista e obtiveram ganho de causa em todas as instâncias.

Finalmente, grande parte dos cargos de confiança no governo que me antecedeu receberam adicionais de 150% sobre os proventos, sob alegação de exercerem tais cargos em regime de dedicação exclusiva e tempo integral. Como tiveram seus salários (proventos) congelados, reclamaram a diferença entre o efetivamente recebido e o que deveriam receber sem o congelamento. Além da diferença simples a diferença sobre o adicional de 150%, ganhando em todas as instâncias.

CONSIDERAÇÕES SOBRE O ASSUNTO.

Tais atitudes tomadas pelo meu sucedido visavam inviabilizar minha administração, pois o volume de recursos que teria que pagar em face de seus atos administrativos seria de tal monta que toda a arrecadação não seria suficiente para pagar a folha do funcionalismo e as obrigações sociais. Ocorre que quando do trânsito em julgado das reclamações e da formação dos precatórios eu já tinha deixado o governo. O FEITIÇO VIROU CONTRA O FEITICEIRO

Espero que o assunto esteja bem esclarecido, entretanto coloco-me à disposição para qualquer outro esclarecimento ou comparecer a qualquer instituição, pública ou privada, para prestar qualquer explicação complementar. Pretendo com isto, de uma vez por todas, demonstrar claramente quem é ou são os verdadeiros culpados pela situação difícil que o município atravessa, relativamente a este item (PRECATÓRIOS), sem falar nas perdas de PETROBRAS, BRASILGÁS, MOINHO, COELBA, etc. Além der tais fatos Ilhéus perdeu parte de seu território (Califórnia etc.,) em acordo realizado durante os governos de Ubaldo Dantas e Jabes Ribeiro, ocasião em que, também permitiu-se que Itabuna fizesse captação de água, para abastecimento da cidade, em Castelo Novo (especificamente no Rio do Braço).

Antonio Olímpio - Ex-Prefeito da cidade de Ilhéus

Nenhum comentário:

Postar um comentário