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terça-feira, 20 de março de 2012

ARTIGO - WENCESLAU JÚNIOR (PCdoB-ITABUNA)

FICHA LIMPA É AVANÇO NO CAMINHO 
DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA

Apresentamos Projeto de Lei Municipal, em tramitação na Câmara de Itabuna, proibindo a nomeação para cargos de Secretários, Presidentes de Empresas Públicas e Fundações, bem como Diretor-Administrativo da Casa Legislativa

O Ficha Limpa foi o quarto Projeto de Lei de Iniciativa Popular proposto ao Congresso Nacional, desde a Constituição de 1988, a se tornar Lei.

Outros projetos importantes e por outras motivações também tiveram igual sorte, a exemplo da Lei que Criou FNHIS (Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social) e da Lei que transformou em crime hediondo a chacina praticada por esquadrão de morte.

O primeiro, lastreado na luta do movimento comunitário por melhores condições de moradia, e o outro, baseado na luta para conter a escalada de violência e de execuções sumárias praticadas por grupos de extermínio.

A Ficha Limpa, Lei Complementar 135/2010, articulada pelo movimento nacional em defesa da moralidade e da transparência na aplicação dos recursos públicos, conseguiu ampliar o espectro de casos de inelegibilidade estabelecidos na Lei Complementar 64/90.

O principal objetivo foi tornar inelegíveis aqueles que tiverem contas públicas rejeitadas pela corte competente, condenação por alguns crimes comuns, improbidade ou crime eleitoral.

Entendendo que não obstante significar um avanço importante para a mudança cultural em relação à corrupção envolvendo agentes públicos, que, na maioria das vezes, se apegam ao imenso rol de recursos e manobras jurídicas para continuar à frente das administrações públicas, restou uma lacuna importante que ora, eu e o vereador Vane pretendemos preencher.

Apresentamos Projeto de Lei Municipal, em tramitação na Câmara de Itabuna, proibindo a nomeação para cargos de Secretários, Presidentes de Empresas Públicas e Fundações, bem como Diretor Administrativo da Casa Legislativa e outros no âmbito municipal que atuem como ordenadores de despesas.

No momento em que o município de Itabuna enfrenta uma grave crise ética em seus Poderes, atingidos no âmago por atos imorais, necessitamos de medidas como esta que venham moralizar o Poder Público buscando o resgate da probidade, moralidade e ética como princípios verdadeiramente basilares da democracia.

Tenho convicção que nossos pares irão se associar à ideia, produzindo uma Lei que retome o Verdadeiro Papel do Poder Legislativo, legislar em favor da sociedade e zelar para a boa aplicação do dinheiro público. Afinal, quem não reúne condições morais para se candidatar não pode assumir algumas responsabilidades de estado.

Wenceslau Júnior é advogado, professor de Direito da Uesb e vereador de Itabuna pelo PCdoB.

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